Termos da Lei LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais mais comumente conhecido por Lei LGPD (n° 13.709/2018), vem para proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade. Foi sancionada em 2018 e temporariamente suspensa devido a pandemia, entrando em vigor a partir de Setembro de 2021.

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https://www.serpro.gov.br/lgpd/menu/tratamento-dos-dados/objetivo-e-abrangencia-da-lgpd